Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e o uso do site, aplicativo web, serviços e recursos relacionados da Photo-Pick (em conjunto, o "Serviço").
Ao criar uma Conta, adquirir uma Assinatura, enviar Conteúdo ou utilizar o Serviço de outra forma, você concorda com estes Termos.
Se utilizar o Serviço em nome de uma empresa, organização ou outra pessoa, você confirma que está autorizado a agir em nome dela quando essa autorização for necessária.
O Serviço é fornecido e operado sob o nome Photo-Pick.
Nestes Termos, "Photo-Pick", "nós", "nos" e "nosso" referem-se ao fornecedor e operador do Serviço.
Você pode entrar em contato com a Photo-Pick pelo endereço: contact@photo-pick.com
Estes Termos podem ser disponibilizados em vários idiomas. A versão em inglês é a versão original.
Se houver qualquer inconsistência ou diferença de significado entre a versão em inglês e uma versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá na medida permitida pela legislação aplicável.
Para os Consumidores, esta regra não limita quaisquer direitos ou proteções obrigatórios decorrentes da legislação aplicável, incluindo requisitos relativos a informações contratuais fornecidas no idioma do Consumidor.
Para os fins destes Termos:
A Photo-Pick fornece ferramentas para criar, enviar, armazenar, organizar, visualizar, selecionar, compartilhar e gerenciar fotos, vídeos e Conteúdo relacionado.
Os recursos disponíveis para um Usuário podem depender do plano selecionado, da Assinatura, do estado da Conta e de outras condições descritas no Serviço.
A Photo-Pick pode aplicar limites técnicos razoáveis, incluindo limites relativos ao armazenamento, tamanho e formato dos arquivos, número de Álbuns e arquivos, processamento de vídeos e outros recursos do Serviço.
Salvo acordo expresso em contrário, a Photo-Pick não se destina a funcionar como arquivo permanente, serviço de backup de longo prazo ou único local de armazenamento de Conteúdo importante ou original.
Os Usuários são responsáveis por manter cópias independentes do Conteúdo que desejam preservar. A Photo-Pick recomenda enfaticamente que os arquivos originais sejam mantidos fora do Serviço.
Nada nesta seção limita quaisquer direitos ou medidas de reparação obrigatórios disponíveis aos Consumidores nos termos da legislação aplicável.
Determinados recursos do Serviço exigem uma Conta registrada.
Os Usuários devem ter a capacidade jurídica exigida pela legislação aplicável para aceitar estes Termos. Quando exigido por lei, menores de idade só podem utilizar o Serviço com a permissão ou supervisão de um dos pais ou responsável legal.
Ao criar uma Conta, os Usuários devem fornecer informações precisas, completas e atualizadas e mantê-las razoavelmente atualizadas.
Os Usuários são responsáveis por manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais de acesso e devem adotar medidas razoáveis para impedir o acesso não autorizado à sua Conta.
Os Usuários não devem permitir conscientemente que outra pessoa utilize sua Conta de maneira que viole estes Termos ou comprometa a segurança do Serviço.
Os Usuários devem notificar a Photo-Pick sem demora injustificada caso tomem conhecimento ou suspeitem razoavelmente de acesso não autorizado à Conta, uso indevido de credenciais ou outro incidente de segurança que afete sua Conta.
A Photo-Pick pode restringir ou suspender temporariamente o acesso a uma Conta quando isso for razoavelmente necessário para proteger a Conta, outros Usuários ou a segurança do Serviço.
Os Usuários são responsáveis pelas atividades realizadas por meio de sua Conta na medida em que essas atividades decorram de suas próprias ações, omissões ou falta de adoção de precauções de segurança razoáveis.
A Photo-Pick pode ser utilizada tanto para fins particulares quanto profissionais, inclusive por fotógrafos, estúdios, agências, empresas e outros usuários profissionais.
Se utilizar o Serviço em nome de uma empresa, organização ou outra pessoa, você confirma que está autorizado a agir em nome dela e a aceitar estes Termos quando essa autorização for necessária.
Os Usuários Empresariais são responsáveis por garantir que seu uso do Serviço cumpra as leis e obrigações contratuais aplicáveis às suas atividades empresariais.
Se um Usuário Empresarial enviar, armazenar ou compartilhar Conteúdo pertencente a clientes ou outros terceiros, ele será responsável por possuir os direitos, permissões e outras bases legais necessários para utilizar esse Conteúdo por meio do Serviço.
A Photo-Pick não é parte dos acordos entre Usuários Empresariais e seus clientes, compradores, fotógrafos, prestadores de serviços ou outros terceiros.
A Photo-Pick não assume responsabilidade por disputas decorrentes exclusivamente de acordos ou relações entre um Usuário Empresarial e esses terceiros, exceto na medida em que a própria Photo-Pick seja legalmente responsável.
A Photo-Pick pode oferecer planos gratuitos e pagos.
Os recursos, limites de armazenamento, limites de envio, limites de Álbuns, tipos de arquivos compatíveis, funcionalidades de vídeo e outros limites de uso disponíveis para um Usuário podem depender do plano selecionado.
Os recursos e limites aplicáveis a uma Assinatura paga são descritos na página de preços ou de Assinatura correspondente no momento da compra.
A Photo-Pick pode introduzir, modificar ou descontinuar recursos ou limites associados a planos gratuitos quando isso for razoavelmente necessário por motivos técnicos, operacionais, de segurança ou comerciais.
Quando uma alteração em um plano gratuito puder afetar substancialmente o acesso ao Conteúdo armazenado, a Photo-Pick fornecerá aviso prévio razoável sempre que viável.
Os recursos e limites pagos aplicáveis a um período de Assinatura já pago não serão reduzidos substancialmente durante esse período, exceto quando isso for razoavelmente necessário por motivos de segurança, cumprimento da lei, prevenção de abusos ou outras circunstâncias permitidas pela legislação aplicável.
O preço, o período de cobrança e os principais recursos de uma Assinatura paga são exibidos antes de o Usuário concluir a compra.
O valor total a pagar, incluindo os impostos aplicáveis e quaisquer taxas cobradas pela Photo-Pick, será exibido antes de o pedido ser enviado.
Os preços podem ser exibidos e cobrados em diferentes moedas, dependendo da localização do Usuário, do método de pagamento selecionado ou do provedor de pagamentos utilizado na transação.
Os pagamentos são processados por meio de provedores de pagamentos disponibilizados pela Photo-Pick. Os métodos de pagamento disponíveis podem variar conforme o país, a moeda ou o provedor de pagamentos.
Um provedor de pagamentos, emissor de cartão, banco ou outra instituição financeira pode aplicar taxas de conversão de moeda ou encargos adicionais que estão fora do controle da Photo-Pick.
Ao adquirir uma Assinatura, o Usuário autoriza o provedor de pagamentos aplicável a cobrar do método de pagamento selecionado os valores devidos pela Assinatura, incluindo pagamentos recorrentes quando houver renovação automática.
Se um pagamento falhar ou for recusado, a Photo-Pick ou seu provedor de pagamentos poderá fazer outras tentativas razoáveis de cobrar o valor devido. O acesso a recursos pagos poderá ser restringido ou suspenso se o pagamento continuar sem sucesso.
Quando um terceiro atuar como vendedor ou responsável formal pela venda (merchant of record) em uma transação, isso será indicado durante o processo de compra, e termos adicionais desse terceiro poderão se aplicar à transação de pagamento.
Salvo indicação em contrário no momento da compra, as Assinaturas pagas são renovadas automaticamente ao final do período de cobrança aplicável até serem canceladas.
O período de cobrança aplicável, as condições de renovação e o preço da Assinatura são exibidos antes de o Usuário concluir a compra.
A Photo-Pick cobrará do método de pagamento associado à Assinatura cada período de renovação, a menos que a renovação automática tenha sido cancelada antes de a renovação aplicável entrar em vigor.
Cancelar a renovação automática antes de a próxima renovação entrar em vigor impede essa renovação. Salvo exigência em contrário da legislação aplicável, o Usuário normalmente continuará a ter acesso aos recursos pagos até o final do período de Assinatura já pago.
Se uma Assinatura já tiver sido renovada automaticamente, o cancelamento normal geralmente impedirá a renovação seguinte, e a Assinatura renovada continuará até o final do período pago aplicável, a menos que o Usuário escolha o encerramento imediato nos termos da Seção 10 ou a legislação aplicável lhe dê o direito de encerrar antes a Assinatura renovada.
Quando a legislação aplicável conferir a um Consumidor o direito de encerrar uma Assinatura renovada automaticamente antes do final do período de cobrança renovado, a Photo-Pick permitirá esse encerramento de acordo com o prazo de aviso prévio e os demais requisitos legalmente aplicáveis.
Quando esse encerramento previsto em lei exigir o reembolso de valores pagos pelo período posterior à data em que o encerramento se tornar efetivo, a Photo-Pick reembolsará o valor proporcional correspondente de acordo com a legislação aplicável.
A Photo-Pick fornecerá todos os avisos de renovação, lembretes ou outras informações sobre a renovação automática exigidos pela legislação aplicável.
A Photo-Pick pode alterar os preços das Assinaturas pagas periodicamente.
Uma alteração de preço não afetará um período de Assinatura que já tenha sido pago.
Se o preço de uma Assinatura recorrente existente for aumentado, a Photo-Pick informará o Usuário com antecedência, antes de o novo preço entrar em vigor.
O aviso indicará o novo preço e a data a partir da qual ele será aplicado.
O Usuário poderá cancelar a Assinatura antes de o novo preço entrar em vigor. Se a Assinatura for cancelada, nenhuma renovação será cobrada pelo preço aumentado.
Qualquer alteração de preço se aplicará apenas a períodos de cobrança futuros e somente na medida permitida pela legislação aplicável.
Alterações decorrentes exclusivamente de impostos, tributos ou outros encargos governamentais obrigatórios poderão ser aplicadas conforme exigido por lei.
Os Usuários podem cancelar uma Assinatura recorrente a qualquer momento utilizando a funcionalidade de cancelamento fornecida pela Photo-Pick ou outro método de cancelamento disponibilizado pela Photo-Pick.
Sujeito às opções disponibilizadas pela Photo-Pick e à legislação aplicável, um Usuário poderá:
Se o Usuário cancelar a renovação automática, nenhuma renovação adicional será cobrada. Salvo exigência em contrário da legislação aplicável, o acesso aos recursos pagos normalmente continuará até o final do período de Assinatura já pago.
Se o Usuário escolher expressamente o encerramento imediato, o acesso aos recursos pagos poderá terminar imediatamente. Salvo quando exigido pela legislação aplicável ou expressamente acordado de outra forma pela Photo-Pick, o encerramento imediato voluntário não dará ao Usuário direito a reembolso ou crédito pela parte não utilizada de um período de Assinatura já pago.
Antes da confirmação do encerramento imediato voluntário, a Photo-Pick informará claramente ao Usuário que o acesso aos recursos pagos poderá terminar imediatamente e que, salvo quando exigido pela legislação aplicável, a parte não utilizada do período pago não será reembolsada apenas porque o Usuário escolheu o encerramento imediato.
As regras acima sobre cancelamento voluntário não limitam qualquer direito legal que um Usuário possa ter de encerrar uma Assinatura antes do final de um período já pago.
Em particular, quando a legislação aplicável conferir a um Consumidor o direito de encerrar uma Assinatura renovada automaticamente durante o período renovado, a Photo-Pick dará efeito a esse encerramento de acordo com o prazo legal de aviso prévio e os demais requisitos legais aplicáveis.
Quando a legislação aplicável exigir um reembolso após esse encerramento previsto em lei, a Photo-Pick reembolsará o valor proporcional relativo ao período posterior à data em que o encerramento se tornar efetivo.
O cancelamento ou encerramento de uma Assinatura não exclui, por si só, a Conta ou o Conteúdo do Usuário. A exclusão da Conta e do Conteúdo é regida separadamente por estes Termos.
O cancelamento ou encerramento de uma Assinatura é distinto do exercício de um direito legal de arrependimento. Os direitos de arrependimento aplicáveis são regidos pela Seção 11, e os direitos de reembolso aplicáveis são regidos pela Seção 12 e pela legislação aplicável.
Quando exigido pela legislação aplicável, a Photo-Pick fornecerá um mecanismo de cancelamento online e uma confirmação eletrônica indicando quando a Assinatura terminará.
Permanecem inalterados os direitos legais de rescindir um contrato por justa causa, falta de conformidade, alterações substanciais no Serviço ou outros motivos reconhecidos por lei.
Quando a legislação aplicável previr esse direito, os Consumidores poderão desistir de um contrato de Assinatura no prazo de 14 dias após sua celebração, sem apresentar qualquer motivo.
O direito legal de arrependimento é distinto do cancelamento normal de uma Assinatura nos termos da Seção 10.
A Photo-Pick normalmente disponibiliza os recursos de uma Assinatura paga imediatamente após a conclusão da compra.
Quando exigido pela legislação aplicável, antes de o Serviço começar durante o prazo de arrependimento, será solicitado ao Consumidor que peça expressamente à Photo-Pick que inicie a prestação do Serviço antes do término desse prazo.
Se um Consumidor exercer o direito legal de arrependimento após solicitar expressamente que a prestação do Serviço comece durante o prazo de arrependimento, poderá ser obrigado, na medida permitida pela legislação aplicável, a pagar um valor proporcional pelo Serviço prestado até o momento da desistência.
Qualquer valor restante que deva ser reembolsado após uma desistência válida será reembolsado de acordo com a legislação aplicável, normalmente pelo mesmo método de pagamento utilizado na transação original, salvo acordo em contrário.
O exercício do direito legal de arrependimento encerra a Assinatura afetada. Portanto, o acesso aos recursos pagos correspondentes poderá terminar quando a desistência se tornar efetiva.
A Photo-Pick fornecerá aos Consumidores as informações legalmente exigidas sobre o direito de arrependimento e, quando exigido pela legislação aplicável, um meio eletrônico para exercer esse direito.
Nada nestes Termos restringe ou exclui quaisquer direitos legais de arrependimento disponíveis aos Consumidores nos termos da legislação aplicável.
Exceto quando exigido pela legislação aplicável, cancelar ou encerrar imediatamente uma Assinatura não dá automaticamente ao Usuário direito ao reembolso dos valores já pagos.
Reembolsos poderão ser concedidos quando:
Salvo quando exigido pela legislação aplicável ou expressamente acordado de outra forma pela Photo-Pick, nenhum reembolso será concedido apenas porque o Usuário não deseja mais utilizar o Serviço, não utilizou o Serviço ou escolheu encerrar uma Assinatura antes do final de um período de cobrança já pago.
Quando a legislação aplicável exigir o reembolso de apenas parte de um valor, a Photo-Pick poderá reembolsar o valor proporcional correspondente.
Os reembolsos exigidos por lei serão efetuados dentro do prazo previsto na legislação aplicável. Outros reembolsos aprovados voluntariamente pela Photo-Pick serão processados em um prazo razoável.
Os reembolsos normalmente serão efetuados pelo mesmo método de pagamento utilizado na transação original, salvo se outro método for expressamente acordado ou se a legislação aplicável permitir de outra forma.
Bancos, emissores de cartões e provedores de pagamentos podem precisar de tempo adicional de processamento para que um valor reembolsado apareça na conta do Usuário. A conversão de moeda ou outros encargos impostos de forma independente por esses terceiros estão fora do controle da Photo-Pick, exceto na medida em que a legislação aplicável disponha de outra forma.
Nada nesta seção limita quaisquer direitos obrigatórios de reembolso, redução de preço ou outros direitos dos Consumidores disponíveis nos termos da legislação aplicável.
Quando uma Assinatura paga terminar, expirar ou for cancelada, a Conta poderá passar para um plano gratuito, se houver um disponível.
Após a mudança para um plano inferior, os recursos disponíveis apenas em um plano pago poderão ficar indisponíveis, ser restringidos ou ficar sujeitos aos limites do plano gratuito aplicável.
Se a Conta contiver mais Álbuns, Conteúdo, armazenamento ou outros recursos do que o permitido pelo plano aplicável, a Photo-Pick poderá restringir a criação de novos Álbuns, novos envios ou outras funcionalidades até que a Conta passe a respeitar os limites aplicáveis ou o Usuário ative um plano pago adequado.
O término de uma Assinatura paga não resulta necessariamente na exclusão imediata da Conta ou do Conteúdo do Usuário.
No entanto, a Photo-Pick não é obrigada a armazenar Conteúdo indefinidamente após o término da Assinatura quando a Conta exceder os limites do plano aplicável ou quando o armazenamento contínuo deixar de ser fornecido segundo as regras de retenção aplicáveis.
Quando a Photo-Pick pretender excluir Conteúdo exclusivamente porque uma Assinatura terminou ou a Conta excede os limites de armazenamento ou do plano aplicáveis, ela fornecerá aviso prévio razoável e uma oportunidade de preservar o Conteúdo afetado, quando isso for razoavelmente viável e exigido pela legislação aplicável.
Os Usuários são responsáveis por baixar e preservar de forma independente o Conteúdo que desejam manter, especialmente antes de mudar para um plano inferior, encerrar uma Conta ou deixar uma Assinatura paga expirar.
Permanecem inalterados quaisquer direitos legais de obter Conteúdo fornecido pelo Usuário após o encerramento de um serviço digital.
Os Usuários podem excluir Conteúdos individuais, Álbuns ou sua Conta utilizando as funcionalidades de exclusão disponibilizadas pela Photo-Pick, quando disponíveis.
A exclusão de uma Conta pode resultar na exclusão permanente de Álbuns, Conteúdo e outros dados associados a essa Conta. Os Usuários devem baixar qualquer Conteúdo que desejem manter antes de confirmar a exclusão da Conta.
Após a confirmação da exclusão, a Conta ou o Conteúdo afetado poderá ficar inacessível imediatamente, e o processo de exclusão poderá ser irreversível.
O Conteúdo e os dados da Conta excluídos serão removidos dos sistemas ativos da Photo-Pick de acordo com os procedimentos técnicos de exclusão e a legislação aplicável.
Cópias residuais podem permanecer temporariamente em backups, sistemas de recuperação de desastres, registros de segurança ou outros sistemas tecnicamente isolados até que sejam excluídas ou sobrescritas de acordo com os ciclos normais de retenção e backup.
Os dados mantidos apenas em backups ou sistemas semelhantes normalmente não serão restaurados para uso ativo, exceto quando isso for razoavelmente necessário para recuperação de desastres, segurança, cumprimento da lei ou finalidades legítimas semelhantes.
Determinadas informações poderão ser mantidas após a exclusão da Conta quando a retenção for exigida ou permitida pela legislação aplicável, inclusive para fins contábeis, fiscais, de prevenção de fraudes, segurança, resolução de disputas ou estabelecimento, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais.
Permanecem inalterados os direitos legais relativos à exclusão de dados pessoais.
A Photo-Pick pode aplicar regras de inatividade e retenção de dados a Contas gratuitas, Álbuns e Conteúdo.
Uma Conta ou Álbum pode ser considerado inativo com base em fatores como a ausência de atividade na Conta, de acesso aos Álbuns ou de outro uso significativo do Serviço por um período prolongado.
A Photo-Pick pode excluir Álbuns ou Conteúdo inativos quando o armazenamento contínuo deixar de ser fornecido segundo o plano gratuito ou as regras de retenção de dados aplicáveis.
Antes de excluir Conteúdo permanentemente apenas por inatividade, a Photo-Pick fornecerá aviso prévio razoável ao endereço de email associado à Conta, quando esse endereço estiver disponível.
O aviso poderá especificar um prazo durante o qual o Usuário poderá manter o Conteúdo afetado acessando o Serviço, baixando o Conteúdo, mudando a Conta para um plano superior ou realizando outra ação indicada no aviso.
Se o Usuário não realizar a ação exigida dentro do prazo indicado, o Conteúdo afetado poderá ser excluído permanentemente e poderá deixar de ser recuperável.
A Photo-Pick não é obrigada a excluir uma Conta inativa apenas porque ela não contém Álbuns ou Conteúdo e poderá mantê-la de acordo com os requisitos aplicáveis de proteção e retenção de dados.
Os períodos de inatividade e as regras de retenção vigentes poderão ser descritos separadamente no Serviço, na Central de Ajuda, na Política de Retenção de Dados ou na documentação relacionada.
A Photo-Pick pode alterar esses períodos periodicamente. Quando uma alteração reduzir substancialmente o prazo antes do qual o Conteúdo armazenado poderá ser excluído, será fornecido aviso prévio razoável quando isso for viável e exigido pela legislação aplicável.
A Photo-Pick não reivindica a propriedade do Conteúdo enviado, armazenado ou compartilhado pelos Usuários por meio do Serviço.
Quaisquer direitos de propriedade e de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Usuário permanecem com o Usuário ou com o titular dos direitos aplicável.
Ao enviar, armazenar ou fornecer Conteúdo de outra forma por meio do Serviço, o Usuário concede à Photo-Pick uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para hospedar, armazenar, copiar, reproduzir, processar, transmitir e exibir esse Conteúdo exclusivamente na medida razoavelmente necessária para fornecer, operar, manter, proteger e aprimorar tecnicamente o Serviço.
Essa licença inclui, quando tecnicamente necessário, o direito de:
A Photo-Pick pode permitir que provedores de serviços e de infraestrutura técnica realizem essas operações em seu nome apenas na medida razoavelmente necessária para fornecer o Serviço.
Essa licença não dá à Photo-Pick o direito de vender o Conteúdo do Usuário, utilizá-lo para anunciar produtos ou serviços não relacionados ou torná-lo público de forma independente, contrariando as configurações de compartilhamento escolhidas pelo Usuário, a menos que o Usuário tenha concordado separadamente com esse uso.
A licença termina quando o Conteúdo relevante é excluído permanentemente do Serviço, exceto na medida em que cópias temporárias permaneçam em backups ou outros sistemas segundo os procedimentos de retenção aplicáveis ou a retenção contínua seja exigida ou permitida por lei.
Os Usuários só podem enviar, armazenar e compartilhar Conteúdo por meio da Photo-Pick se possuírem os direitos, permissões e demais autorizações legais necessários para isso.
Ao fornecer Conteúdo por meio do Serviço, o Usuário confirma que, na medida exigida pela legislação aplicável:
Os Usuários são responsáveis por selecionar configurações de Álbum e de compartilhamento adequadas às permissões e aos direitos que obtiveram.
A Photo-Pick não verifica de forma independente a propriedade, a situação dos direitos autorais, o consentimento ou outras permissões de cada item de Conteúdo enviado pelos Usuários.
Se um Usuário tomar conhecimento de que um Conteúdo pode infringir os direitos de outra pessoa ou não pode mais ser compartilhado legalmente, deverá removê-lo, restringir o acesso ou adotar outra medida adequada sem demora injustificada.
A Photo-Pick pode permitir que o titular de uma Conta autorize outros Usuários a enviar fotos, vídeos ou outros Conteúdos compatíveis para um Álbum.
O titular da Conta controla se os envios de convidados ou outros recursos colaborativos estão ativados e é responsável por escolher quem convidar ou a quem fornecer acesso.
Um Usuário Convidado que envie Conteúdo está sujeito às disposições destes Termos relativas ao Conteúdo do Usuário, Conteúdo proibido, direitos de propriedade intelectual e uso lícito do Serviço.
Ao enviar Conteúdo, um Usuário Convidado confirma que possui os direitos, permissões e autorizações legais necessários para enviar e compartilhar esse Conteúdo.
O Conteúdo enviado por um Usuário Convidado poderá se tornar parte do Álbum relevante e permanecer armazenado nele mesmo que esse Usuário Convidado perca o acesso posteriormente, a menos que seja excluído por um Usuário autorizado, pela Photo-Pick ou conforme exigido de outra forma pela legislação aplicável.
O titular da Conta ou outros Usuários autorizados poderão visualizar, gerenciar, baixar ou excluir Conteúdo enviado por Usuários Convidados, dependendo das permissões e dos recursos disponíveis para o Álbum.
A Photo-Pick pode restringir ou desativar a funcionalidade de envio de convidados quando isso for razoavelmente necessário para segurança, prevenção de abusos, aplicação destes Termos ou cumprimento da legislação aplicável.
O titular de uma Conta não é automaticamente responsável por Conteúdo ilegal ou não autorizado enviado de forma independente por outro Usuário apenas porque ele foi enviado ao seu Álbum. Isso não afeta a responsabilidade decorrente, nos termos da legislação aplicável, das próprias ações ou omissões do titular da Conta.
A Photo-Pick pode permitir que os Usuários compartilhem Álbuns ou Conteúdo por meio de links compartilhados, convites, senhas ou outros mecanismos de acesso.
O Usuário que cria ou gerencia um Álbum é responsável por selecionar configurações adequadas de compartilhamento e acesso e decidir a quem fornecer acesso.
Quando um Álbum for acessível por meio de um link compartilhado sem autenticação adicional, qualquer pessoa que obtenha esse link poderá conseguir acessar o Álbum até que o acesso seja restringido, o link seja desativado ou o Álbum seja excluído.
Os Usuários devem compartilhar links de Álbuns, senhas e outras informações de acesso apenas com as pessoas a quem pretendem conceder acesso.
A Photo-Pick não pode controlar a redistribuição de um link compartilhado, senha ou Conteúdo por uma pessoa que tenha recebido acesso legitimamente.
Uma pessoa com acesso autorizado também poderá baixar, salvar, copiar, capturar ou reter Conteúdo de outra forma quando as configurações e funcionalidades técnicas aplicáveis permitirem. A remoção posterior do acesso poderá não remover cópias obtidas anteriormente ou mantidas de forma independente por essa pessoa.
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Em particular, os Usuários não devem utilizar o Serviço para Conteúdo que:
Exceto pelo Conteúdo expressamente proibido por esta seção, o Conteúdo não é proibido apenas por retratar um evento controverso, sensível ou potencialmente ilegal, desde que o próprio Conteúdo e seu uso por meio do Serviço sejam lícitos.
A Photo-Pick pode restringir o acesso, desativar ou remover Conteúdo quando acreditar razoavelmente que ele viola estes Termos ou a legislação aplicável.
Os Usuários devem utilizar a Photo-Pick apenas para fins lícitos e de maneira que não interfira na segurança, integridade, disponibilidade ou operação normal do Serviço.
Os Usuários não devem:
Esta seção não proíbe APIs, integrações, ferramentas de automação ou outras funcionalidades expressamente fornecidas ou autorizadas pela Photo-Pick quando utilizadas de acordo com a documentação e os limites aplicáveis.
A Photo-Pick não analisa nem aprova rotineiramente todo o Conteúdo antes de ele ser enviado, armazenado ou compartilhado por meio do Serviço.
A Photo-Pick pode analisar, investigar ou adotar medidas em relação a Conteúdo ou atividades dos Usuários quando:
Dependendo das circunstâncias, a Photo-Pick poderá:
A Photo-Pick procurará aplicar essas medidas de forma razoável e proporcional, levando em consideração a natureza, a gravidade e a frequência da violação.
Quando exigido pela legislação aplicável, a Photo-Pick fornecerá ao Usuário afetado informações sobre a restrição, os principais motivos da decisão e os meios de recurso disponíveis.
A Photo-Pick pode utilizar análise humana e sistemas técnicos automatizados para finalidades como analisar denúncias, detectar malware ou spam, prevenir fraudes, proteger a segurança do Serviço e identificar possíveis abusos ou violações destes Termos.
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As denúncias podem ser enviadas por meio da funcionalidade de denúncia disponibilizada pela Photo-Pick ou de outro canal eletrônico de denúncia designado pela Photo-Pick.
Uma denúncia deve conter, quando aplicável:
A Photo-Pick pode solicitar informações adicionais razoavelmente necessárias para identificar o Conteúdo ou avaliar a denúncia.
Quando exigido pela legislação aplicável, a Photo-Pick confirmará o recebimento e informará a pessoa denunciante sobre a decisão e os meios de recurso disponíveis.
O envio de uma denúncia não garante que o Conteúdo será removido ou restringido.
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A Photo-Pick pode restringir temporariamente o acesso sem aviso prévio quando uma ação imediata for razoavelmente necessária por motivos de segurança, estabilidade, prevenção de abusos, manutenção emergencial ou cumprimento da lei.
Os Usuários não devem depender da Photo-Pick como único meio de acesso a Conteúdo urgente ou insubstituível.
Nada nesta seção exclui ou limita as obrigações da Photo-Pick relativas à conformidade, continuidade, funcionalidade, segurança ou disponibilidade de serviços digitais previstas nas normas obrigatórias aplicáveis.
A Photo-Pick pode atualizar, modificar, substituir ou descontinuar recursos individuais, componentes técnicos, interfaces ou outros aspectos do Serviço quando isso for razoavelmente necessário.
As alterações necessárias para manter a conformidade, segurança, funcionalidade ou compatibilidade do Serviço, incluindo atualizações de segurança, correções de erros e manutenção técnica, podem ser realizadas conforme necessário.
A Photo-Pick também pode realizar alterações por motivos válidos, incluindo:
As alterações em um contrato existente com um Consumidor nos termos desta seção não resultarão em cobranças adicionais, a menos que o Consumidor concorde separadamente em adquirir um serviço pago adicional ou diferente.
A Photo-Pick informará os Usuários sobre alterações relevantes de forma clara e compreensível quando exigido pela legislação aplicável.
Se uma alteração afetar substancial e negativamente a capacidade de um Consumidor de acessar ou utilizar o Serviço, a Photo-Pick fornecerá aviso prévio em suporte duradouro quando exigido por lei, descrevendo a alteração, sua data de entrada em vigor e os direitos legais aplicáveis.
Quando a legislação aplicável conferir a um Consumidor o direito de rescindir o contrato em razão dessa alteração, o Consumidor poderá exercer esse direito sem cobrança adicional dentro do prazo legal aplicável.
Esse direito de rescisão poderá não se aplicar quando o efeito negativo for apenas pequeno ou quando a Photo-Pick permitir o uso continuado do Serviço sem alterações e sem custo adicional, conforme permitido pela legislação aplicável.
A Photo-Pick pode restringir, suspender ou encerrar o acesso de um Usuário à totalidade ou a parte do Serviço quando isso for razoavelmente necessário.
Essas medidas poderão ser adotadas, em particular, quando:
Quando uma violação puder ser razoavelmente corrigida e as circunstâncias não exigirem ação imediata, a Photo-Pick poderá primeiro notificar o Usuário e oferecer uma oportunidade razoável de corrigir a violação.
Medidas imediatas poderão ser adotadas sem aviso prévio quando isso for razoavelmente necessário, inclusive em casos de Conteúdo ilegal, violação grave de direitos de terceiros, fraude, malware, invasões, riscos significativos à segurança, abuso grave ou repetido, tentativas de evitar restrições ou obrigação legal que exija ação imediata.
As medidas podem incluir restrição de recursos, desativação de envios ou compartilhamento, restrição de acesso ao Conteúdo, suspensão temporária de uma Conta ou seu encerramento completo.
A Photo-Pick procurará aplicar as restrições de forma razoável e proporcional.
Quando exigido pela legislação aplicável, a Photo-Pick fornecerá ao Usuário afetado os principais motivos da restrição e informações sobre os meios de recurso disponíveis.
Permanecem inalterados os direitos obrigatórios dos Consumidores decorrentes do encerramento.
As consequências do encerramento dependem do tipo de encerramento e das circunstâncias em que o acesso ao Serviço termina.
O cancelamento ou a expiração de uma Assinatura paga não resulta necessariamente na exclusão da Conta ou do Conteúdo. Quando aplicável, a Conta poderá, em vez disso, passar para um plano inferior nos termos da Seção 13.
Quando uma Conta ou o acesso do Usuário ao Serviço for totalmente encerrado, o acesso a Álbuns, Conteúdo e dados associados poderá cessar.
Os Usuários devem baixar o Conteúdo que desejam manter antes de excluir voluntariamente uma Conta ou encerrar de outra forma o uso do Serviço, quando houver oportunidade de fazê-lo.
Quando a legislação aplicável conferir a um Consumidor o direito de obter, após o encerramento, Conteúdo fornecido ou criado por meio do Serviço, a Photo-Pick fornecerá o Conteúdo elegível mediante solicitação, gratuitamente, sem impedimentos desarrazoados, em prazo razoável e em formato de uso comum e legível por máquina.
Esse direito poderá não se aplicar a Conteúdo que não tenha utilidade fora do Serviço, esteja relacionado apenas a atividades dentro do Serviço, tenha sido agregado de forma inseparável a outros dados ou se enquadre de outra forma em uma exceção legal.
O Conteúdo criado em conjunto com outros Usuários poderá continuar disponível para esses Usuários quando permitido pela legislação aplicável.
Quando uma Conta tiver sido suspensa ou encerrada por questões de segurança, atividade ilegal ou violação grave destes Termos, a Photo-Pick poderá restringir o acesso direto à Conta e, ao mesmo tempo, fornecer qualquer acesso ou exportação de Conteúdo legalmente exigidos por outro método adequado.
Após o término dos períodos de retenção aplicáveis, o Conteúdo poderá ser excluído permanentemente de acordo com os procedimentos de exclusão e retenção da Photo-Pick.
A Photo-Pick trata dados pessoais de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis e com a Política de Privacidade da Photo-Pick.
A Política de Privacidade explica, entre outras coisas, quais dados pessoais a Photo-Pick trata, para quais finalidades e com quais bases legais, por quanto tempo os dados podem ser mantidos, com quem podem ser compartilhados e quais direitos as pessoas podem ter.
Os Usuários que enviam, armazenam ou compartilham Conteúdo que contenha dados pessoais de outras pessoas são responsáveis por garantir que possuem qualquer base legal, permissão ou outra autorização necessária para esse tratamento e uso.
Dependendo das circunstâncias e da atividade de tratamento, a Photo-Pick poderá tratar dados pessoais como controladora ou, quando aplicável, como operadora que atua em nome de um Usuário Empresarial ou de outro controlador.
Quando a Photo-Pick tratar dados pessoais em nome de um Usuário Empresarial e a legislação aplicável exigir um acordo de tratamento de dados, esse tratamento será regido pelo Acordo de Tratamento de Dados aplicável ou por outro instrumento legalmente exigido.
Os Usuários Empresariais são responsáveis por determinar se seu uso da Photo-Pick exige acordos adicionais de proteção de dados e por cumprir suas próprias obrigações quando aplicável.
A Photo-Pick implementa medidas técnicas e organizacionais razoáveis destinadas a proteger o Serviço, as Contas e os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, uso indevido, alteração, divulgação ou destruição.
Essas medidas podem incluir controles de acesso, criptografia, monitoramento, registro de eventos, backups, atualizações de segurança e outras salvaguardas adequadas à natureza do Serviço e aos riscos envolvidos.
Nenhum serviço baseado na internet ou método de armazenamento eletrônico pode garantir segurança completa. Portanto, a Photo-Pick não garante que acessos não autorizados, incidentes de segurança ou perdas de dados nunca possam ocorrer.
Os Usuários são responsáveis por adotar medidas razoáveis para proteger suas Contas, credenciais, links de Álbuns, senhas e outras informações de acesso.
Os Usuários devem notificar a Photo-Pick sem demora injustificada caso tomem conhecimento ou suspeitem razoavelmente de um incidente de segurança que afete sua Conta ou o Serviço.
A Photo-Pick pode adotar medidas de proteção razoáveis, incluindo restringir temporariamente o acesso, redefinir credenciais, desativar links ou suspender funcionalidades, para investigar ou conter um incidente de segurança.
Quando um incidente de segurança gerar obrigações nos termos da legislação aplicável, a Photo-Pick cumprirá essas obrigações.
A Photo-Pick responde sem limitação quando a responsabilidade for exigida pela legislação aplicável e não puder ser legalmente excluída ou limitada.
Em particular, a Photo-Pick responde sem limitação por:
Em casos de negligência simples, a Photo-Pick responde apenas pelo descumprimento de uma obrigação contratual essencial cujo cumprimento seja necessário para a execução adequada do contrato e com o qual o Usuário possa normalmente contar.
Nesses casos, a responsabilidade fica limitada, na medida permitida por lei, aos danos razoavelmente previsíveis e típicos do contrato relevante no momento de sua celebração.
Sujeita às regras acima, a Photo-Pick não é responsável por danos causados exclusivamente por circunstâncias pelas quais não responde, incluindo a divulgação de credenciais ou informações de acesso pelo Usuário, ações ilegais de outro Usuário ou de terceiros, alterações no Conteúdo sob controle do Usuário ou a falta de manutenção, pelo Usuário, de cópias independentes de Conteúdo original ou importante.
Quando a perda de dados for causada pela Photo-Pick por negligência simples e houver responsabilidade nos termos desta seção, essa responsabilidade poderá ser limitada, na medida permitida por lei, aos custos razoáveis normalmente necessários para restaurar os dados a partir de cópias de backup adequadas.
Nada nesta seção limita os direitos ou medidas de reparação obrigatórios disponíveis aos Consumidores em relação a serviços digitais.
As limitações a seguir se aplicam apenas a Usuários Empresariais e somente na medida permitida pela legislação aplicável.
Elas não se aplicam à responsabilidade ilimitada prevista na Seção 33.
Sujeita à Seção 33, a Photo-Pick não responde perante um Usuário Empresarial por perdas indiretas ou consequenciais que não fossem razoavelmente previsíveis como consequência típica da violação relevante.
Em particular, na medida permitida por lei, a Photo-Pick não responde por perda de lucros, receitas, oportunidades comerciais, economias previstas, fundo de comércio, reputação ou interrupção de atividades.
Exceto pela responsabilidade que não possa ser legalmente limitada e sujeita à Seção 33, a responsabilidade total da Photo-Pick perante um Usuário Empresarial decorrente do Serviço ou relacionada a ele durante qualquer período de 12 meses fica limitada ao total dos valores de Assinatura efetivamente pagos por esse Usuário Empresarial nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
Se o Serviço pago relevante tiver sido utilizado por menos de 12 meses, o limite será baseado nos valores efetivamente pagos durante esse período mais curto.
Se o Usuário Empresarial utilizar apenas um plano gratuito e não tiver pago valores de Assinatura, a responsabilidade contratual que puder ser legalmente limitada ficará limitada ao total de 100 EUR.
Os Usuários Empresariais são responsáveis por manter backups independentes adequados, medidas de continuidade de negócios e salvaguardas apropriadas ao uso profissional do Serviço.
Esta seção aplica-se apenas a Usuários Empresariais e na medida permitida pela legislação aplicável.
Um Usuário Empresarial é responsável por reclamações de terceiros, perdas e custos razoáveis, incluindo despesas jurídicas razoáveis, incorridos pela Photo-Pick na medida em que decorram diretamente de:
Essa responsabilidade aplica-se apenas na medida em que o Usuário Empresarial seja legalmente responsável pelas circunstâncias que deram origem à reclamação.
A Photo-Pick informará o Usuário Empresarial em prazo razoável após tomar conhecimento de uma reclamação relevante para a qual seja solicitado ressarcimento, a menos que a lei, uma ordem vinculante ou considerações legítimas de confidencialidade ou segurança impeçam essa notificação.
A Photo-Pick adotará medidas razoáveis para evitar ou mitigar perdas e custos desnecessários.
O Usuário Empresarial fornecerá cooperação razoável e informações relevantes disponíveis a ele quando isso for razoavelmente necessário para lidar com a reclamação.
O Usuário Empresarial não é responsável nos termos desta seção por reclamações causadas pelo próprio descumprimento da Photo-Pick, por sua conduta ilegal ou por circunstâncias pelas quais a Photo-Pick seja legalmente responsável.
A Photo-Pick não é responsável por atrasos ou descumprimento de obrigações contratuais na medida em que sejam causados por circunstâncias fora de seu controle razoável que não poderiam ter sido razoavelmente evitadas ou superadas.
Essas circunstâncias podem incluir:
A Photo-Pick adotará medidas razoáveis para limitar os efeitos desses eventos e retomar a prestação normal do Serviço assim que isso for razoavelmente possível.
As obrigações afetadas por esses eventos poderão ser suspensas ou adiadas apenas pelo período e na medida em que o cumprimento seja impedido ou substancialmente prejudicado.
Esta seção não dispensa as obrigações de pagamento por Serviços já prestados adequadamente e não permite que a Photo-Pick invoque circunstâncias que estejam sob seu controle razoável.
Permanecem inalterados os direitos obrigatórios dos Consumidores.
A Photo-Pick pode alterar estes Termos periodicamente quando houver um motivo válido para isso.
Os motivos válidos podem incluir:
Alterações puramente editoriais, correções de erros óbvios ou alterações que não afetem substancialmente os direitos ou as obrigações dos Usuários poderão entrar em vigor no momento da publicação.
Se uma alteração afetar substancialmente os direitos ou as obrigações dos Usuários existentes, a Photo-Pick fornecerá aviso prévio razoável quando exigido pela legislação aplicável, por exemplo, por email ou por meio do Serviço.
Quando a legislação aplicável exigir consentimento expresso para uma alteração em um contrato existente, a alteração não se tornará vinculante apenas porque o Usuário continua a utilizar o Serviço. A Photo-Pick obterá o consentimento necessário ou utilizará outro procedimento legalmente permitido.
Quando a legislação aplicável permitir uma alteração sem consentimento expresso, a Photo-Pick poderá aplicar os Termos alterados de acordo com os requisitos e as salvaguardas aplicáveis.
As alterações nos recursos ou nas funcionalidades do Serviço também são regidas pela Seção 28 e pelas normas obrigatórias aplicáveis.
A Photo-Pick pode se comunicar eletronicamente com os Usuários em relação ao Serviço, inclusive por email, notificações dentro do Serviço ou outros meios eletrônicos disponibilizados pela Photo-Pick.
Essas comunicações podem incluir informações contratuais, avisos de Assinatura, informações sobre pagamentos, notificações de segurança, alterações no Serviço ou nestes Termos e outras informações relacionadas à Conta.
Os Usuários são responsáveis por manter correto e atualizado o endereço de email associado à sua Conta e por adotar medidas razoáveis para garantir o recebimento das comunicações da Photo-Pick.
Quando a legislação aplicável exigir que informações sejam fornecidas em suporte duradouro, a Photo-Pick as fornecerá em uma forma que satisfaça os requisitos aplicáveis, como por email ou outro método eletrônico adequado.
Um aviso exibido apenas temporariamente no Serviço não substituirá um suporte duradouro quando a legislação aplicável o exigir especificamente.
Estes Termos e a relação contratual entre a Photo-Pick e o Usuário são regidos pelas leis aplicáveis à sede registrada da Photo-Pick, conforme identificada nas informações legais da Photo-Pick, sem considerar as regras de conflito de leis que resultariam na aplicação de outra lei.
Se o Usuário for um Consumidor, esta escolha de lei não o privará da proteção conferida pelas disposições obrigatórias da lei do país em que tenha sua residência habitual, quando essa proteção for aplicável segundo as regras pertinentes de conflito de leis.
Nada nesta seção limita os direitos obrigatórios dos Consumidores que se apliquem independentemente da legislação escolhida.
Se o Usuário for um Consumidor, os tribunais competentes serão determinados pelas regras obrigatórias de jurisdição aplicáveis.
Nada nestes Termos exige que um Consumidor proponha ações exclusivamente perante os tribunais da sede registrada da Photo-Pick quando a legislação aplicável lhe der o direito de propor ações perante outro tribunal competente.
Se o Usuário for um Usuário Empresarial, os tribunais da sede registrada da Photo-Pick terão jurisdição exclusiva sobre disputas decorrentes destes Termos ou do Serviço ou relacionadas a eles, na medida em que esse acordo de jurisdição seja legalmente permitido.
Nada nesta seção afeta a jurisdição obrigatória ou exclusiva estabelecida pela legislação aplicável.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ineficaz ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor na medida permitida pela legislação aplicável.
Na medida em que uma disposição inválida ou ineficaz não integre o contrato, as disposições legais aplicáveis serão utilizadas em seu lugar.
O contrato inteiro será afetado apenas quando a manutenção de suas demais disposições for legalmente inadmissível ou resultar em ônus desarrazoado nos termos da legislação aplicável.
Nada nesta seção se destina a preservar, modificar ou substituir uma disposição inválida de maneira que contorne normas obrigatórias.
A omissão ou demora da Photo-Pick em exercer qualquer direito, medida de reparação ou prerrogativa nos termos destes Termos não constitui renúncia a esse direito.
O exercício de um direito ou medida de reparação em um caso específico não impede a Photo-Pick de exercer o mesmo ou outro direito ou medida de reparação posteriormente.
Uma renúncia só produz efeitos quando feita expressamente pela Photo-Pick e apenas na extensão e nas circunstâncias para as quais for concedida.
A Photo-Pick pode transferir ou ceder seus direitos nos termos destes Termos a outra pessoa ou entidade quando permitido pela legislação aplicável.
A Photo-Pick também pode transferir a relação contratual relativa ao Serviço como parte de uma fusão, aquisição, reestruturação societária, venda ou transferência do negócio da Photo-Pick, transferência do Serviço a outro operador ou outra transação comparável.
Qualquer transferência desse tipo será realizada apenas na medida permitida pela legislação aplicável e não reduzirá os direitos obrigatórios dos Consumidores.
Quando exigido por lei, a Photo-Pick informará os Usuários afetados e fornecerá todas as informações, mecanismos de consentimento ou direitos de encerramento exigidos.
Um Usuário não pode transferir ou ceder sua Conta, Assinatura ou seus direitos e obrigações contratuais a outra pessoa sem o consentimento prévio da Photo-Pick, exceto quando permitido pela legislação aplicável.
Esta seção não impede que os Usuários concedam a outras pessoas acesso a Álbuns ou recursos colaborativos utilizando funcionalidades fornecidas pela Photo-Pick.
A relação contratual entre a Photo-Pick e o Usuário é regida por estes Termos em conjunto com as informações e condições específicas aplicáveis ao Serviço ou à Assinatura selecionados pelo Usuário.
Dependendo das circunstâncias, o contrato também poderá incluir:
Em caso de conflito entre estes Termos e uma disposição contratual acordada individualmente, a disposição acordada individualmente prevalecerá na medida exigida pela legislação aplicável.
Permanecem inalteradas as informações pré-contratuais obrigatórias, as divulgações exigidas por lei e outras informações que integrem o contrato nos termos da legislação aplicável.
Materiais de marketing, descrições gerais, artigos de ajuda e outros conteúdos informativos não criam garantias contratuais adicionais, a menos que sejam expressamente incorporados ao contrato ou vinculantes nos termos da legislação aplicável.
As disposições destes Termos que, por sua natureza, se destinam a continuar após o encerramento ou a expiração da relação contratual permanecerão em vigor na medida aplicável.
Isso pode incluir disposições sobre obrigações de pagamento já constituídas, direitos de propriedade intelectual, responsabilidade por reclamações de terceiros, responsabilidade, legislação aplicável e jurisdição.
Perguntas sobre estes Termos, o Serviço, uma Conta ou uma Assinatura podem ser encaminhadas à Photo-Pick pelo endereço:
As denúncias sobre Conteúdo supostamente ilegal ou que infrinja direitos devem ser enviadas por meio do mecanismo de denúncia disponibilizado pela Photo-Pick ou de outro canal de denúncia designado para essa finalidade.
Quando a legislação aplicável exigir que a Photo-Pick forneça informações legais, empresariais ou de contato adicionais, essas informações serão disponibilizadas nas informações legais ou no aviso legal da Photo-Pick.
Última atualização: 22 de setembro de 2026